A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (06/03), e decidiu pela constitucionalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) No 004/2023, que aumenta para 23 o número de vereadores no município. Atualmente, Camaçari conta com 21 parlamentares e o aumento só é possível por conta da estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que o município tenha alcançado população superior a 300 mil habitantes em 2021.
O PELOM é de autoria de todos os vereadores e, de acordo com o que determina o Regimento Interno da Casa, volta para o plenário para que seja criada Comissão Especial que conduzirá as discussões e tramitação da matéria na Casa Legislativa. O vereador Gilvan Souza (PSDB), que presidiu a reunião da CCJ, ressaltou a importância da matéria. “Camaçari está crescendo a passos largos e, com isso, crescem também as demandas do município. Portanto, é importante que esta Casa amplie o número de representantes da sociedade civil, amplificando ao máximo o seu poder de voz e de articulação para garantir avanços para a população”, defendeu.